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Título: Despacho n. 150/2021/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Trata-se de recurso administrativo de 2ª instância administrativa, interposto pela empresa MJM Produtos Farmacêuticos e de Radioproteção Ltda. referente ao indeferimento dapetição de registro de medicamento radiofármaco componente não radioativo para marcação, expediente nº 0550868/15-1, para o medicamento radiofármaco RPHNET (tiroctreotida hinic),pó liófilo para solução injetável, processo nº 25351.381395/2015-23, em face da deliberação da Gerência-Geral de Recursos (GGREC), na 22ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada no dia trinta de junho de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 113/2021 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA, conforme Aresto nº 1.440, publicado em 01/07/2021.
Publicação relacionada: http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2659
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.381395/2015-23
Número do expediente indeferido: 0550868/15-1
Número do expediente do recurso (1ª instância): 4242849/20-6
SJO 22-21
Inclui Voto n. 113/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso Administrativo

MJM Produtos Farmacêuticos e de Radioproteção
Tipo: Voto/Despacho
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Despacho n° 150_2021_GGREC_MM Produtos Farmacêuticos e de Radioproteção LTDA.pdf
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