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Despacho n° 150_2021_GGREC_MM Produtos Farmacêuticos e de Radioproteção LTDA.pdf
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Voto nº 113-2021-Cres1-MJM Produtos Farmacêuticos e de Radioproteção.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.date.accessioned2022-10-27T12:47:02Z-
dc.date.available2022-10-27T12:47:02Z-
dc.date.issued2021-09-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2660-
dc.description.abstractTrata-se de recurso administrativo de 2ª instância administrativa, interposto pela empresa MJM Produtos Farmacêuticos e de Radioproteção Ltda. referente ao indeferimento dapetição de registro de medicamento radiofármaco componente não radioativo para marcação, expediente nº 0550868/15-1, para o medicamento radiofármaco RPHNET (tiroctreotida hinic),pó liófilo para solução injetável, processo nº 25351.381395/2015-23, em face da deliberação da Gerência-Geral de Recursos (GGREC), na 22ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada no dia trinta de junho de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 113/2021 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA, conforme Aresto nº 1.440, publicado em 01/07/2021.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2659pt_BR
dc.titleDespacho n. 150/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.381395/2015-23pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0550868/15-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso (1ª instância): 4242849/20-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 22-21pt_BR
dc.description.additionalInclui Voto n. 113/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso Administrativopt_BR
dc.subject.keywordMJM Produtos Farmacêuticos e de Radioproteçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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