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Título: Voto n. 303/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE DISPOSITIVOS ELETRONICOS PARA FUMAR. NÃO APRESENTAÇÃO COMPROVADA DE ESTUDOS TOXICOLÓGICOS E TESTES CIENTÍFICOS ESPECÍFICOS DAS ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DA NÃO CONTAMINAÇÃO DO AMBIENTE COM COMPOSTOS TÓXICOS. Não atendimento ao disposto na RDC/ANVISA n. 46/2009 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.574950/2020-79
Número do expediente indeferido: 4255867/20-1
Número do expediente recurso: 1267948/21-3
SJO 21-21
Inclui Despacho n. 118/2021/GGREC/GADIP/ANVISA
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso Administrativo

Philip Morris Brasil Indústria e Comércio
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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