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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2611| Título: | Despacho n. 118/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Trata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob expediente nº 2888532/21-2 interposto em 2ª instância por Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), por meio do Aresto n° 1.347, publicado no DOU n° 117, de 24/6/2021, seção 1, págs. 136-138, que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso em 1ª instância sob expediente nº 1267948/21-3 e negar-lhe provimento, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 303/2021 – CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2610 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.574950/2020-79 Número do expediente indeferido: 4255867/20-1 Número do expediente do recurso (1ª instância): 1267948/21-3 SJO 21-21 Inclui Voto n. 303/2021/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Philip Morris Brasil Indústria e Comércio |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Despacho n° 118_2021_GGREC_Philip Morris Brasil Indústria e Comércio LTDA.pdf Restricted Access | 148.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
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