Voto n. 303/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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VOTO Nº 303-2021-CRES3-PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access		415.88 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
Despacho n° 118_2021_GGREC_Philip Morris Brasil Indústria e Comércio LTDA.pdf Restricted Access		148.35 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2022-10-26T16:29:27Z	-
dc.date.available	2022-10-26T16:29:27Z	-
dc.date.issued	2021-06-23	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2610	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE DISPOSITIVOS ELETRONICOS PARA FUMAR. NÃO APRESENTAÇÃO COMPROVADA DE ESTUDOS TOXICOLÓGICOS E TESTES CIENTÍFICOS ESPECÍFICOS DAS ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DA NÃO CONTAMINAÇÃO DO AMBIENTE COM COMPOSTOS TÓXICOS. Não atendimento ao disposto na RDC/ANVISA n. 46/2009 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2611	-
dc.title	Voto n. 303/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	37 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.574950/2020-79	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 4255867/20-1	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 1267948/21-3	pt_BR
dc.description.additional	SJO 21-21	pt_BR
dc.description.additional	Inclui Despacho n. 118/2021/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso Administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Philip Morris Brasil Indústria e Comércio	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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