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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2127| Título: | Despacho n. 229/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Trata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso interposto sob expediente nº 3466638/21-6 (fls. 66-81) pela empresa Ultradent do Brasil Produtos Odontológicos Ltda em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC) na 19ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada no dia 09/06/2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 303/2021-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2126 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo administrativo sanitário (PAS): 25759.004882/2017-05 Número do expediente do recurso (1ª instância): 0251466/18-4 Número do auto de infração sanitária: 03/2017 – PA-Viracopos – CVPAF/SP SJO 19-21 Inclui Voto n. 303/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Despacho Ultradent do Brasil Produtos Odontológicos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Despacho nº 229_2021_Ultradent do Brasil Produtos Odontológicos Ltda.pdf Restricted Access | 2.66 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| Voto nº 303_2021_CRES2_Ultradent do Brasil Produtos Odontológicos Ltda_025146618-4.pdf Restricted Access | 584.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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