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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2127
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Despacho nº 229_2021_Ultradent do Brasil Produtos Odontológicos Ltda.pdf Restricted Access | 2.66 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
Voto nº 303_2021_CRES2_Ultradent do Brasil Produtos Odontológicos Ltda_025146618-4.pdf Restricted Access | 584.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-21T16:46:14Z | - |
dc.date.available | 2022-09-21T16:46:14Z | - |
dc.date.issued | 2021-12-27 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2127 | - |
dc.description.abstract | Trata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso interposto sob expediente nº 3466638/21-6 (fls. 66-81) pela empresa Ultradent do Brasil Produtos Odontológicos Ltda em face da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC) na 19ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada no dia 09/06/2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição da relatora descrita no Voto nº 303/2021-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2126 | pt_BR |
dc.title | Despacho n. 229/2021/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo administrativo sanitário (PAS): 25759.004882/2017-05 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso (1ª instância): 0251466/18-4 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do auto de infração sanitária: 03/2017 – PA-Viracopos – CVPAF/SP | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 19-21 | pt_BR |
dc.description.additional | Inclui Voto n. 303/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Despacho | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ultradent do Brasil Produtos Odontológicos | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC): | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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