Voto n. 303/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. CORRELATO. PRAZO DE VALIDADE. SUPERIOR AO REGISTRO. 1. A importação de produto com prazo de validade distinto do registrado junto à Anvisa constitui infração sanitária. RDC Nº 81/2008, CAPÍTULO XV, ITEM 1.2. 2. A faculdade de rotulagem do produto em território nacional não permite a alteração de informações essenciais do produto indicadas pelo fabricante no rótulo original, como o prazo de validade. RDC Nº 81/2008, CAPÍTULO XV, ITEM 1.3. 3. O importador não pode se eximir de atos praticados por terceiros que mantenham com ele qualquer tipo de relação contratual. RDC Nº 81/2008, CAPÍTULO II, ITEM 3. PARECER CONS Nº 44/2014/PF-ANVISA/PGF/AGU. 4. Necessidade de consideração do real porte econômico da empresa (Médio – Grupo III) e do princípio da Isonomia. LEI Nº 6.437/1977, ARTIGO 2º, §3º. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.