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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2126
Título: | Voto n. 303/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. CORRELATO. PRAZO DE VALIDADE. SUPERIOR AO REGISTRO. 1. A importação de produto com prazo de validade distinto do registrado junto à Anvisa constitui infração sanitária. RDC Nº 81/2008, CAPÍTULO XV, ITEM 1.2. 2. A faculdade de rotulagem do produto em território nacional não permite a alteração de informações essenciais do produto indicadas pelo fabricante no rótulo original, como o prazo de validade. RDC Nº 81/2008, CAPÍTULO XV, ITEM 1.3. 3. O importador não pode se eximir de atos praticados por terceiros que mantenham com ele qualquer tipo de relação contratual. RDC Nº 81/2008, CAPÍTULO II, ITEM 3. PARECER CONS Nº 44/2014/PF-ANVISA/PGF/AGU. 4. Necessidade de consideração do real porte econômico da empresa (Médio – Grupo III) e do princípio da Isonomia. LEI Nº 6.437/1977, ARTIGO 2º, §3º. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA AO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | AIS número: 03/2017 – PA-Viracopos – CVPAF/SP PAS número: 25759.004882/2017-05 (exp. 0016610/17-3) Número do expediente recurso: 0251466/18-4 SJO 19-21 Inclui despacho n. 229/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Ultradent do Brasil Produtos Odontológicos |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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