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VOTO Nº 36-2021-CRES3-NUTERAL INDÚSTRIA DE FORMULAÇÕES NUTRICIONAIS.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-08-15T17:43:06Z-
dc.date.available2022-08-15T17:43:06Z-
dc.date.issued2021-03-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/966-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE MÓDULOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL. 1. Descumprimento dos requisitos da RDC nº 376/2020 2. Intempestividade para o cumprimento de Exigência Técnica art. 11 da resolução RDC nº. 204/2005 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 36/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25016.404302/2004-60pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0566835/19-2 e 0566776/19-3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3385168/20-1 e 3385012/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordREVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordNuteral Indústria de Formulações Nutricionaispt_BR
dc.subject.keywordNUTRIÇÃO ENTERALpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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