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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/966| Título: | Voto n. 36/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE MÓDULOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL. 1. Descumprimento dos requisitos da RDC nº 376/2020 2. Intempestividade para o cumprimento de Exigência Técnica art. 11 da resolução RDC nº. 204/2005 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25016.404302/2004-60 Número do expediente indeferido: 0566835/19-2 e 0566776/19-3 Número do expediente recurso: 3385168/20-1 e 3385012/20-1 SJO 06-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo ALIMENTOS REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS Nuteral Indústria de Formulações Nutricionais NUTRIÇÃO ENTERAL |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 36-2021-CRES3-NUTERAL INDÚSTRIA DE FORMULAÇÕES NUTRICIONAIS.pdf Restricted Access | 519.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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