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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/964| Título: | Voto n. 33/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE CADASTRO DE MATERIAL MEDICO 1. Ausência de Carta Consularizada conforme previsto da RDC 40/2015, artigo 4º, inciso IV 2. Cumprimento parcial da notificação de Exigência Técnica, contrariando a RDC nº 204, de 2005, art 11. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.296360/2019-66 Número do expediente indeferido: 0450248/19-5 Número do expediente recurso: 2327141/19-2 SJO 06-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Material médico Pack Comércio de Produtos Descartáveis Eireli - EPP |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 33-2021-CRES3-PACK COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS EIRELI.pdf Restricted Access | 452.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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