Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/964
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
VOTO Nº 33-2021-CRES3-PACK COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS EIRELI.pdf
  Restricted Access
452.32 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-08-15T17:32:53Z-
dc.date.available2022-08-15T17:32:53Z-
dc.date.issued2021-03-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/964-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE CADASTRO DE MATERIAL MEDICO 1. Ausência de Carta Consularizada conforme previsto da RDC 40/2015, artigo 4º, inciso IV 2. Cumprimento parcial da notificação de Exigência Técnica, contrariando a RDC nº 204, de 2005, art 11. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 33/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.296360/2019-66pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0450248/19-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2327141/19-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordMaterial médicopt_BR
dc.subject.keywordPack Comércio de Produtos Descartáveis Eireli - EPPpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.