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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/963| Título: | Voto n. 32/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO – CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MEDICO CLASSE I 1. Produto foi cancelado em auditoria interna RDC nº 270/2019, art. 11 A 2. Ausência de Carta Consularizada conforme previsto da RDC 40/2015, artigo 4º, inciso IV CONHECER DO RECURSO E NEGARLHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.969127/2020-48 Número do expediente cancelado: 3167647/20-2 Número do expediente recurso: 3419388/20-9; 3673546/20-1 e 3674632/20-9 SJO 06-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Cancelamento de notificação Ortobras Indústria e Comércio de Ortopedia |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 32-2021-CRES3-ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA.pdf Restricted Access | 455.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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