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VOTO Nº 32-2021-CRES3-ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-08-15T17:30:56Z-
dc.date.available2022-08-15T17:30:56Z-
dc.date.issued2021-03-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/963-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO – CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MEDICO CLASSE I 1. Produto foi cancelado em auditoria interna RDC nº 270/2019, art. 11 A 2. Ausência de Carta Consularizada conforme previsto da RDC 40/2015, artigo 4º, inciso IV CONHECER DO RECURSO E NEGARLHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 32/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.969127/2020-48pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente cancelado: 3167647/20-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3419388/20-9; 3673546/20-1 e 3674632/20-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 06-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordCancelamento de notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordOrtobras Indústria e Comércio de Ortopediapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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