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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/950| Título: | Voto n. 74/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa FARMÁCIA SANTA MARTA LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada (declaração conforme Anexo I da Resolução RDC no 275/2019). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.533019/2008-44 Número do expediente indeferido: 0506442/20-2 Número do expediente recurso: 0741502/20-8 SJO 06-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Farmácia Santa Marta FARMÁCIAS AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 74-2021-Cres2-Farmárcia Santa Marta Ltda.pdf Restricted Access | 71.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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