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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/950
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 74-2021-Cres2-Farmárcia Santa Marta Ltda.pdf Restricted Access | 71.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-07-26T19:50:54Z | - |
dc.date.available | 2022-07-26T19:50:54Z | - |
dc.date.issued | 2021-01-26 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/950 | - |
dc.description.abstract | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa FARMÁCIA SANTA MARTA LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução adequada (declaração conforme Anexo I da Resolução RDC no 275/2019). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 74/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25351.533019/2008-44 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 0506442/20-2 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 0741502/20-8 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 06-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Farmácia Santa Marta | pt_BR |
dc.subject.keyword | FARMÁCIAS | pt_BR |
dc.subject.keyword | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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