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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/913| Título: | Voto n. 788/2020 – CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISPENSAR MEDICAMENTOS SEM POSSUIR A RENOVAÇÃO DE AFE PARA TAL ATIVIDADES NOS ANOS DE REFERÊNCIA 2008, 2010 E 2011. COMPROVADO NOS AUTOS QUE NOS ANOS DE 2010 E 2011, A AUTUADA MUDOU O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA PARA PERFUMARIA, TÃO SOMENTE. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRIMÁRIA. BAIXO RISCO DA CONDUTA INFRACIONAL. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA EXIGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO. |
| Número do Processo: | 25351.506762/2011-82 |
| Informações Adicionais: | Processo Administrativo Sanitário (PAS) nº 25351.506762/2011-82 (exp. 710623/11-8) Nº do expediente recurso: 0365168/17-1 SJO 01-21 |
| Palavra Chave: | PREPARAÇÕES FARMACÊUTICAS RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Medicamentos AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA Recurso |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 788-2020-CRES2-Farmárcia Drogalfa Ltda.pdf Restricted Access | 114.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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