Voto n. 788/2020 – CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2022-07-12T19:02:54Z	-
dc.date.available	2022-07-12T19:02:54Z	-
dc.date.issued	2020-12-01	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/913	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISPENSAR MEDICAMENTOS SEM POSSUIR A RENOVAÇÃO DE AFE PARA TAL ATIVIDADES NOS ANOS DE REFERÊNCIA 2008, 2010 E 2011. COMPROVADO NOS AUTOS QUE NOS ANOS DE 2010 E 2011, A AUTUADA MUDOU O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA PARA PERFUMARIA, TÃO SOMENTE. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRIMÁRIA. BAIXO RISCO DA CONDUTA INFRACIONAL. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA EXIGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 788/2020 – CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Processo Administrativo Sanitário (PAS) nº 25351.506762/2011-82 (exp. 710623/11-8)	pt_BR
dc.description.additional	Nº do expediente recurso: 0365168/17-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 01-21	pt_BR
dc.subject.keyword	PREPARAÇÕES FARMACÊUTICAS	pt_BR
dc.subject.keyword	RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamentos	pt_BR
dc.subject.keyword	AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.506762/2011-82	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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