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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/905| Título: | Voto n. 984/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. COMERCIALIZAR PRODUTOS COSMÉTICOS COM DIZERES DE ROTULAGEM "VENDA PROIBIDA, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA". VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS § 2º DO ART. 15 DO DECRETO Nº 8077/2013; ARTS. 59 E 67, INCISO I, DA LEI Nº. 6.360/1976; ARTS. 13, 17, 18 e 24 DA RDC 343/2005; INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10 INCISOS IV, XV E XXIX DA LEI Nº. 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA PELA EXCLUSÃO DA CONDUTA DE “IMPORTAR” APONTADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | AIS número: 10-198/2014- GFIMP PAS número: 25351.405125/2014-40 (exp.0561467/14-8 ) Número do expediente recurso: 2276494/17-1 SJO 03-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Comercialização de produtos cosméticos ROTULAGEM DE COSMÉTICOS Procosa Produtos de Beleza |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 984-2020-Cres2-Procosa Produtos de Beleza LTDA.pdf Restricted Access | 167 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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