Voto n. 984/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente; Gerência-Geral de Recursos; Segunda Coordenação de Recursos Especializada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada	-
dc.date.accessioned	2022-07-06T20:03:44Z	-
dc.date.available	2022-07-06T20:03:44Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/905	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. COMERCIALIZAR PRODUTOS COSMÉTICOS COM DIZERES DE ROTULAGEM "VENDA PROIBIDA, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA". VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS § 2º DO ART. 15 DO DECRETO Nº 8077/2013; ARTS. 59 E 67, INCISO I, DA LEI Nº. 6.360/1976; ARTS. 13, 17, 18 e 24 DA RDC 343/2005; INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10 INCISOS IV, XV E XXIX DA LEI Nº. 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA PELA EXCLUSÃO DA CONDUTA DE “IMPORTAR” APONTADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 984/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	AIS número: 10-198/2014- GFIMP	pt_BR
dc.description.additional	PAS número: 25351.405125/2014-40 (exp.0561467/14-8 )	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 2276494/17-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 03-2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo sanitário	pt_BR
dc.subject.keyword	Comercialização de produtos cosméticos	pt_BR
dc.subject.keyword	ROTULAGEM DE COSMÉTICOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Procosa Produtos de Beleza	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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