Voto n. 983/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente; Gerência-Geral de Recursos; Segunda Coordenação de Recursos Especializada

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Voto nº 983-2020-Cres2-Quimidrol Comercio Industria Importação LTDA.pdf Restricted Access		165.42 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada	-
dc.date.accessioned	2022-07-06T19:57:16Z	-
dc.date.available	2022-07-06T19:57:16Z	-
dc.date.issued	2020-12-28	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/904	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTO ESTÉRIL IMPORTADO SEM ESTERILIZAR. VIOLAÇÃO ART. 13 DA LEI Nº 6360/1976; ITEM 1.1 DO CAPÍTULO II, SUBITEM G, DO ITEM 36, DA SEÇÃO VIII, DO CAPÍTULO XXXIX DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA, RDC Nº 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS IV E XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 983/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	9 p.	pt_BR
dc.description.additional	AIS número: 009/2014 – PA -Joinville-SC	pt_BR
dc.description.additional	PAS número: 25741.700768/2014-59 (exp. 1033401/14-7)	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1950325/17-3	pt_BR
dc.description.additional	SJO 03-2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo sanitário	pt_BR
dc.subject.keyword	IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto estéril importado	pt_BR
dc.subject.keyword	Quimidrol Comércio Indústria Importação	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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