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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/901| Título: | Voto n. 980/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Faltar com a verdade e não apresentar documentos solicitados em notificação de recolhimento. Violação ao disposto no art. 148, parágrafo 2º c/c Art. 150, parágrafo único do Decreto nº 79.094/77. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXI, da Lei nº 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. Autoria e materialidade da infração comprovadas. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | AIS número: 10-0050-GFIMP PAS número: 25351.440381/2013-69 (exp. 0623763/13-1) Número do expediente recurso: 1558484/17-4 SJO 03-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Notificação de recolhimento Formosa Supermercados e Magazine |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 980-2020-Cres2-Formosa Supermercados e Magazine LTDA.pdf Restricted Access | 157.91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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