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Voto nº 980-2020-Cres2-Formosa Supermercados e Magazine LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-07-06T19:26:57Z-
dc.date.available2022-07-06T19:26:57Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/901-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Faltar com a verdade e não apresentar documentos solicitados em notificação de recolhimento. Violação ao disposto no art. 148, parágrafo 2º c/c Art. 150, parágrafo único do Decreto nº 79.094/77. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXI, da Lei nº 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. Autoria e materialidade da infração comprovadas. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 980/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 10-0050-GFIMPpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.440381/2013-69 (exp. 0623763/13-1)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1558484/17-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordNotificação de recolhimentopt_BR
dc.subject.keywordFormosa Supermercados e Magazinept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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