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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/900| Título: | Voto n. 979/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Descumprimento das Boas Práticas na prestação de serviços alimentares. Violação ao art. 58 da Resolução-RDC nº 02/2003; itens 4.2.1 e 4.9.3 da RDC nº 216/2004. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXII, da Lei nº 6.437/1977. Autoria e materialidade da conduta comprovadas. Aplicação do art. 3º, §1º da Lei nº 6437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | AIS número: 27/2013-PA-Viracopos-SP PAS número: 25759.194608/2013-40 (exp.0276643/13-4) Número do expediente recurso: 1999803/17-1 SJO 03-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Descumprimento das boas práticas Prestação de serviços alimentares Restaurante Constran Consorcio Construtor Viracopos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 979-2020-Cres2-Consorcio Construtor Viracopos.pdf Restricted Access | 157.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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