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Voto nº 979-2020-Cres2-Consorcio Construtor Viracopos.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-07-06T19:01:13Z-
dc.date.available2022-07-06T19:01:13Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/900-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Descumprimento das Boas Práticas na prestação de serviços alimentares. Violação ao art. 58 da Resolução-RDC nº 02/2003; itens 4.2.1 e 4.9.3 da RDC nº 216/2004. Infração sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXII, da Lei nº 6.437/1977. Autoria e materialidade da conduta comprovadas. Aplicação do art. 3º, §1º da Lei nº 6437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 979/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 27/2013-PA-Viracopos-SPpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25759.194608/2013-40 (exp.0276643/13-4)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1999803/17-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento das boas práticaspt_BR
dc.subject.keywordPrestação de serviços alimentarespt_BR
dc.subject.keywordRestaurante Constranpt_BR
dc.subject.keywordConsorcio Construtor Viracopospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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