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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/893| Título: | Voto n. 972/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Autuação por exposição à venda de produtos fumígenos derivados do tabaco sem registro em site na internet. Violação à art. 3º, parágrafo único e art. 20, §1o da RDC no 90/2007. Autoria e materialidade comprovada. Infração tipificada no inciso XXIX, do art. 10 da Lei nº 6437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | AIS número: 074/2018- GGTAB PAS número: 25069.561633/2018-63 (exp.0780105/18-0) Número do expediente recurso: 0196718/19-5 SJO 03-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Venda de produtos fumígenos Produtos fumígenos derivados do tabaco Venda sem registro Venda pela internet Monte Fuji ABC Cine Foto Som |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 972-2020-Cres2-Monte Fuji ABC Cine Foto Som LTDA.pdf Restricted Access | 146.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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