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Voto nº 972-2020-Cres2-Monte Fuji ABC Cine Foto Som LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-07-05T19:04:07Z-
dc.date.available2022-07-05T19:04:07Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/893-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Autuação por exposição à venda de produtos fumígenos derivados do tabaco sem registro em site na internet. Violação à art. 3º, parágrafo único e art. 20, §1o da RDC no 90/2007. Autoria e materialidade comprovada. Infração tipificada no inciso XXIX, do art. 10 da Lei nº 6437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 972/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 074/2018- GGTABpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25069.561633/2018-63 (exp.0780105/18-0)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0196718/19-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordVenda de produtos fumígenospt_BR
dc.subject.keywordProdutos fumígenos derivados do tabacopt_BR
dc.subject.keywordVenda sem registropt_BR
dc.subject.keywordVenda pela internetpt_BR
dc.subject.keywordMonte Fuji ABC Cine Foto Sompt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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