Voto n. 784/2020-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INICIAR OPERAÇÃO DE DESCARGA DO PRODUTO TRANSPORTADO SEM SOLICITAR O CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA E O CERTIFICADO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDO OU O CERTIFICADO DE ISENÇÃO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDO (CNCSB/CNICSB) E NEM O COMUNICADO DE CHEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO PARA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PELO FATO DE A EMBARCAÇÃO ESTAR EM LOCAL INACESSÍVEL. A AUTUADA COMPROVOU NOS AUTOS DO PROCESSO QUE ESTAVA DE POSSE DE CERTIFICADOS VÁLIDOS. NÃO HÁ INFORMAÇÕES DO PORQUÊ E ONDE A EMBARCAÇÃO SE ENCONTRAVA DE MANEIRA QUE IMPEDISSE O ACESSO DA FISCALIZAÇÃO. MANTIDA SOMENTE A INFRAÇÃO RELACIONADA A FALTA DE COMUNICAÇÃO DE CHEGADA DA EMBARCAÇÃO. PORÉM, NÃO FOI CUMPRIDO O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA PREVISTA PELA LC 123/2006, TORNANDO A INFRAÇÃO NULA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.