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Voto nº 784-2020-CRES2-FP Seabra-Eireli.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-06-24T17:09:19Z-
dc.date.available2022-06-24T17:09:19Z-
dc.date.issued2020-11-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/887-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INICIAR OPERAÇÃO DE DESCARGA DO PRODUTO TRANSPORTADO SEM SOLICITAR O CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA E O CERTIFICADO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDO OU O CERTIFICADO DE ISENÇÃO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDO (CNCSB/CNICSB) E NEM O COMUNICADO DE CHEGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO PARA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PELO FATO DE A EMBARCAÇÃO ESTAR EM LOCAL INACESSÍVEL. A AUTUADA COMPROVOU NOS AUTOS DO PROCESSO QUE ESTAVA DE POSSE DE CERTIFICADOS VÁLIDOS. NÃO HÁ INFORMAÇÕES DO PORQUÊ E ONDE A EMBARCAÇÃO SE ENCONTRAVA DE MANEIRA QUE IMPEDISSE O ACESSO DA FISCALIZAÇÃO. MANTIDA SOMENTE A INFRAÇÃO RELACIONADA A FALTA DE COMUNICAÇÃO DE CHEGADA DA EMBARCAÇÃO. PORÉM, NÃO FOI CUMPRIDO O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA PREVISTA PELA LC 123/2006, TORNANDO A INFRAÇÃO NULA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 784/2020-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitáriapt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalProcesso Administrativo Sanitário (PAS) nº 25753.484744/2017-40 (exp. 1798713/17-0)pt_BR
dc.description.additionalNº do expediente recurso: 0328568/19-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 01-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordCONTROLE SANITÁRIO DE PORTOS E EMBARCAÇÕESpt_BR
dc.subject.keywordINSPEÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordRecursopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25753.484744/2017-40pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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