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Título: Voto n. 928/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente
Gerência-Geral de Recursos
Segunda Coordenação de Recursos Especializada
Ano de publicação: 2020
Resumo: Recursos administrativos em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3876978-8, por não atender a composição de composto líquido pronto para o consumo, contrariando o disposto na Resolução RDC n. 273, de 22 setembro de 2005. Não CONHECER dos recursos por intempestividade.
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.664303/2019-14
Número do expediente indeferido: 3176428197
Número do expediente recurso: 0206551/20-7 e 0206530/20-4
SJO 03-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Licença de importação

Romero Imports Comércio, Importação e Exportação
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 928-2020-Cres2-Romero Imports Comércio, Imp. e Exp.Ltda.pdf
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