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Voto nº 928-2020-Cres2-Romero Imports Comércio, Imp. e Exp.Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-06-23T17:42:27Z-
dc.date.available2022-06-23T17:42:27Z-
dc.date.issued2020-12-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/875-
dc.description.abstractRecursos administrativos em razão do indeferimento da Licença de Importação 19/3876978-8, por não atender a composição de composto líquido pronto para o consumo, contrariando o disposto na Resolução RDC n. 273, de 22 setembro de 2005. Não CONHECER dos recursos por intempestividade.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 928/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.664303/2019-14pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 3176428197pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0206551/20-7 e 0206530/20-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordRomero Imports Comércio, Importação e Exportaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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