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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/865| Título: | Voto n. 884/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRODUTO PARA DIAGNOSTICO IN VITRO 4 UNIDADES. MORA DO IMPORTADOR. PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO DURANTE A ARMAZENAGEM. VIOLAÇÃO AO ANEXO III, CAPÍTULO I, SEÇÃO IV. ITEM 8 E ANEXO V, ITEM 3 DA RDC Nº 350/2005 e ART.94, § 1º, III E ART. 143 DO DECRETO 79.094/1977. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS XVIII E XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. PENALIDADE DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | AIS número: 156/20017 - PAVCP PAS número: 25759.025969/2008-17 (exp. 032950/08-9) Número do expediente recurso: 332794119 SJO 03-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Produto para diagnóstico in vitro Mora do importador PRAZO DE VALIDADE DE PRODUTOS Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP (FUNCAMP) |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 884-2020-Cres2-FUNCAMP- Fundação de Desenvolvimento da Unicamp.pdf Restricted Access | 201.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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