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Voto nº 884-2020-Cres2-FUNCAMP- Fundação de Desenvolvimento da Unicamp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-06-22T20:26:35Z-
dc.date.available2022-06-22T20:26:35Z-
dc.date.issued2020-12-25-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/865-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRODUTO PARA DIAGNOSTICO IN VITRO 4 UNIDADES. MORA DO IMPORTADOR. PRODUTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO DURANTE A ARMAZENAGEM. VIOLAÇÃO AO ANEXO III, CAPÍTULO I, SEÇÃO IV. ITEM 8 E ANEXO V, ITEM 3 DA RDC Nº 350/2005 e ART.94, § 1º, III E ART. 143 DO DECRETO 79.094/1977. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS XVIII E XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. PENALIDADE DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 884/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 156/20017 - PAVCPpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25759.025969/2008-17 (exp. 032950/08-9)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 332794119pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordProduto para diagnóstico in vitropt_BR
dc.subject.keywordMora do importadorpt_BR
dc.subject.keywordPRAZO DE VALIDADE DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordFundação de Desenvolvimento da UNICAMP (FUNCAMP)pt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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