Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/863
Título: | Voto n. 881/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUTUAÇÃO POR TER PERMITIDO QUE EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - AFE FUNCIONASSE. VIOLAÇÃO AO INCISO IV, V E VII DO ARTIGO 2º DA RDC Nº 345/2002, E AOS INCISOS, II, III E V DO ARTIGO 57 DA RDC Nº 02/2003 C/C ART. 3º DA LEI No 6437/1977. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXII, DA LEI Nº 6.437/1977. NULIDADE DO ARTIGO 5o DA RDC No 345/2002. AFE TEM ABRANGÊNCIA NACIONAL, NÃO PODENDO SER RESTRITA À UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PARECERES DA PRODURADORIA NESTE SENTIDO. EMPRESA COM AFE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AMAZONAS E ALAGOAS. REVISÃO DE OFÍCIO. VOTO POR VOTO POR CONHECER DO RECURSO PARA REVISAR DE OFÍCIO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. |
Informações Adicionais: | AIS número: 3210560 – PA-Porto Velho-RO PAS número: 25753.398031/2016-71 (exp. 2354674/16-3) Número do expediente recurso: 0328595/19-2 SJO 03-2021 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto nº 881-2020-Cres2-Empresa Brasileira de Infraestrutura- Infraero.pdf Restricted Access | 224.03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.