Voto n. 881/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUTUAÇÃO POR TER PERMITIDO QUE EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - AFE FUNCIONASSE. VIOLAÇÃO AO INCISO IV, V E VII DO ARTIGO 2º DA RDC Nº 345/2002, E AOS INCISOS, II, III E V DO ARTIGO 57 DA RDC Nº 02/2003 C/C ART. 3º DA LEI No 6437/1977. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXII, DA LEI Nº 6.437/1977. NULIDADE DO ARTIGO 5o DA RDC No 345/2002. AFE TEM ABRANGÊNCIA NACIONAL, NÃO PODENDO SER RESTRITA À UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PARECERES DA PRODURADORIA NESTE SENTIDO. EMPRESA COM AFE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AMAZONAS E ALAGOAS. REVISÃO DE OFÍCIO. VOTO POR VOTO POR CONHECER DO RECURSO PARA REVISAR DE OFÍCIO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA.