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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/854| Título: | Voto n. 94/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Vício de motivação. Nulidade da decisão de 1ª instância. Violação art. 50, incisos II, V, VIII e § 1º da Lei 9784/1999. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA determinando assim, o arquivamento do processo pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ante o lapso temporal decorrido entre a decisão de 1a instância e a presente data ser superior a 5 (cinco) anos. |
| Informações Adicionais: | AIS número: 2200340/018/2011 – Natal – RN PAS número: 25750.212681/2012-31 (exp. 0306798/12-0) Número do expediente recurso: 2594171/16-2 SJO 03-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Reeferbras - Reparação e Manutenção de Equipamentos Eletroeletrônicos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 94-2021-Cres2- Reeferbras- Reparação e Manutenção de Equip. Elet..pdf Restricted Access | 186.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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