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Voto nº 94-2021-Cres2- Reeferbras- Reparação e Manutenção de Equip. Elet..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-06-21T18:46:57Z-
dc.date.available2022-06-21T18:46:57Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/854-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Vício de motivação. Nulidade da decisão de 1ª instância. Violação art. 50, incisos II, V, VIII e § 1º da Lei 9784/1999. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA determinando assim, o arquivamento do processo pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ante o lapso temporal decorrido entre a decisão de 1a instância e a presente data ser superior a 5 (cinco) anos.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 94/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 2200340/018/2011 – Natal – RNpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25750.212681/2012-31 (exp. 0306798/12-0)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2594171/16-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordReeferbras - Reparação e Manutenção de Equipamentos Eletroeletrônicospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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