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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/833
Título: | Voto n. 780/2020-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DE INCLUSÃO DE LOCAL DE FABRICAÇÃO PARA O PRODUTO “DIAD” (LEVONORGESTREL) SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. A RECORRENTE NÃO PODE SER PUNIDA PELA INFRAÇÃO DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA, PORQUANTO NÃO HAVIA INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CÓDIGO DE ASSUNTO A SER UTILIZADO PARA OS CASOS PREVISTOS PELO ARTIGO 4o DA IN 11/2009, NEM MESMO ESCLARECIMENTOS DE QUE HAVERIA CÓDIGOS DE ASSUNTOS DIVERSOS PARA ANÁLISES ORDINÁRIAS E ANÁLISES COM PRAZO EM NORMAS E REGULAMENTOS TÉCNICOS VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO. |
Número do Processo: | 25351.705193/2012-61 |
Informações Adicionais: | Auto de Infração Sanitária (AIS) nº 241/2012/GFIMP/GGIMP Processo Administrativo Sanitário (PAS) nº 25351.705193/2012-61 Expediente nº 1008775/12-3 Nº do expediente do recurso: 1233714/17-5 SJO 01-21 |
Palavra Chave: | PRODUÇÃO DE PRODUTOS AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA Jurisprudência Recurso |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 780-2021-CRES2-Cimed Indústria de Medicamentos Ltda.pdf | 121.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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