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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/833
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 780-2021-CRES2-Cimed Indústria de Medicamentos Ltda.pdf | 121.7 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-06-15T18:37:47Z | - |
dc.date.available | 2022-06-15T18:37:47Z | - |
dc.date.issued | 2020-10-28 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/833 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DE INCLUSÃO DE LOCAL DE FABRICAÇÃO PARA O PRODUTO “DIAD” (LEVONORGESTREL) SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. A RECORRENTE NÃO PODE SER PUNIDA PELA INFRAÇÃO DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA, PORQUANTO NÃO HAVIA INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CÓDIGO DE ASSUNTO A SER UTILIZADO PARA OS CASOS PREVISTOS PELO ARTIGO 4o DA IN 11/2009, NEM MESMO ESCLARECIMENTOS DE QUE HAVERIA CÓDIGOS DE ASSUNTOS DIVERSOS PARA ANÁLISES ORDINÁRIAS E ANÁLISES COM PRAZO EM NORMAS E REGULAMENTOS TÉCNICOS VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 780/2020-CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Auto de Infração Sanitária (AIS) nº 241/2012/GFIMP/GGIMP | pt_BR |
dc.description.additional | Processo Administrativo Sanitário (PAS) nº 25351.705193/2012-61 | pt_BR |
dc.description.additional | Expediente nº 1008775/12-3 | pt_BR |
dc.description.additional | Nº do expediente do recurso: 1233714/17-5 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 01-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | PRODUÇÃO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.705193/2012-61 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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