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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2805| Título: | Voto n. 01/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 80153 - MATERIAL – ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM CADASTRO, POR NÃO ATENDIMENTO A ART. 4°, PARÁGRAFO 2o DA RESOLUÇÃO- RDC No40/2015. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO CONSULARIZADA ACOMPANHADA DA TRADUÇÃO JURAMENTADA VÁLIDA. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. ENTREGA DOCUMENTAL EM FASE RECURSAL. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.880670/2008-09 Número do expediente indeferido: 1165312/18-4 Número do expediente recurso: 0639203/19-2 SJO 03-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Alteração de informações em cadastro Indeferimento Descumprimento de exigência técnica Declaração consularizada com tradução juramentada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 01_2020_CRES3_Nuvasive Brasil Comercial Ltda..pdf Restricted Access | 56.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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