Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2805
Título: | Voto n. 01/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 80153 - MATERIAL – ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM CADASTRO, POR NÃO ATENDIMENTO A ART. 4°, PARÁGRAFO 2o DA RESOLUÇÃO- RDC No40/2015. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO CONSULARIZADA ACOMPANHADA DA TRADUÇÃO JURAMENTADA VÁLIDA. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. ENTREGA DOCUMENTAL EM FASE RECURSAL. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.880670/2008-09 Número do expediente indeferido: 1165312/18-4 Número do expediente recurso: 0639203/19-2 SJO 03-2020 |
Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Alteração de informações em cadastro Indeferimento Descumprimento de exigência técnica Declaração consularizada com tradução juramentada |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto nº 01_2020_CRES3_Nuvasive Brasil Comercial Ltda..pdf Restricted Access | 56.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.