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Voto nº 01_2020_CRES3_Nuvasive Brasil Comercial Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-07-25T15:48:06Z-
dc.date.available2023-07-25T15:48:06Z-
dc.date.issued2020-01-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2805-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO DE ASSUNTO 80153 - MATERIAL – ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM CADASTRO, POR NÃO ATENDIMENTO A ART. 4°, PARÁGRAFO 2o DA RESOLUÇÃO- RDC No40/2015. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO CONSULARIZADA ACOMPANHADA DA TRADUÇÃO JURAMENTADA VÁLIDA. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. ENTREGA DOCUMENTAL EM FASE RECURSAL. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 01/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.880670/2008-09pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1165312/18-4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0639203/19-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordAlteração de informações em cadastropt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.subject.keywordDescumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordDeclaração consularizada com tradução juramentadapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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