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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2799| Título: | Voto n. 03/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE 6012 CANCELAMENTO DO REGISTRO POR CADUCIDADE DO PRODUTO TALVIS CORONA, POR NÃO PROTOCOLAR A RENOVAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NO §2., ART. 20 DA RDC 226/2018. CONHECER E PROVIMENTO AO ADMINISTRATIVO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.996471/2016-39 Número do expediente indeferido: 1102362/18-7 Número do expediente recurso: 0168553/19-8 SJO 03-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto fumígeno Renovação Ausência de protocolo de renovação de registro CADUCIDADE DE REGISTRO DE PRODUTO Jurisprudência Recurso administrativo Indústria Tabacos da Bahia |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 03_2020_CRES3_Indústria Tabacos da Bahia Ltda..pdf Restricted Access | 83.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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