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Voto nº 03_2020_CRES3_Indústria Tabacos da Bahia Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-11-08T17:42:21Z-
dc.date.available2022-11-08T17:42:21Z-
dc.date.issued2020-01-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2799-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE 6012 CANCELAMENTO DO REGISTRO POR CADUCIDADE DO PRODUTO TALVIS CORONA, POR NÃO PROTOCOLAR A RENOVAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NO §2., ART. 20 DA RDC 226/2018. CONHECER E PROVIMENTO AO ADMINISTRATIVO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 03/2020/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.996471/2016-39pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1102362/18-7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0168553/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordRenovaçãopt_BR
dc.subject.keywordAusência de protocolo de renovação de registropt_BR
dc.subject.keywordCADUCIDADE DE REGISTRO DE PRODUTOpt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordIndústria Tabacos da Bahiapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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