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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2795| Título: | Voto n. 46/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Recurso Administrativo. Cancelamento de Registro do medicamento LIMPTERM (hidroquinona). Renovação de Registro e Recurso Administrativo protocolados de forma intempestiva. Em desacordo com os seguintes dispositivos legais: § 6o do art. 12 da Lei no 6.360/1976; §§ 1o e 2o do art. 8o do Decreto no 8.077/2013; art. 8o da RDC no 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO por intempestividade. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.437785/2005-36 Número dos expedientes indeferidos: 0802173/18-2 Número do expediente recurso: 1910423/19-5 SJO 03-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Medicamento similar Perda do prazo Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 46_2020_CRES1_Boaventura Oliveira Viana ME.pdf Restricted Access | 71.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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