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Voto nº 46_2020_CRES1_Boaventura Oliveira Viana ME.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2022-11-08T15:54:05Z-
dc.date.available2022-11-08T15:54:05Z-
dc.date.issued2020-01-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2795-
dc.description.abstractRecurso Administrativo. Cancelamento de Registro do medicamento LIMPTERM (hidroquinona). Renovação de Registro e Recurso Administrativo protocolados de forma intempestiva. Em desacordo com os seguintes dispositivos legais: § 6o do art. 12 da Lei no 6.360/1976; §§ 1o e 2o do art. 8o do Decreto no 8.077/2013; art. 8o da RDC no 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO por intempestividade.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 46/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.437785/2005-36pt_BR
dc.description.additionalNúmero dos expedientes indeferidos: 0802173/18-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1910423/19-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-2020pt_BR
dc.subject.keywordREGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordMedicamento similarpt_BR
dc.subject.keywordPerda do prazopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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