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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2765| Título: | Voto n. 439/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão do indeferimento da LI n° 19/1245204-3, em virtude de peticionamento com código de assunto que não corresponde ao produto ou finalidade da importação. Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.229314/2019-51 Número do expediente indeferido: 0350236/19-4 Número do expediente recurso: 0387904/19-6 SJO 02-2020 |
| Palavra Chave: | Licenciamento de Importação IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Código de assunto divergente do produto ou finalidade Análise documental insatisfatória |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 439_2019_CRES2_Orbitae Trading Importação e Exportação Ltda.pdf Restricted Access | 70.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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