Voto n. 439/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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Voto nº 439_2019_CRES2_Orbitae Trading Importação e Exportação Ltda.pdf Restricted Access		70.07 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2022-11-08T15:32:34Z	-
dc.date.available	2022-11-08T15:32:34Z	-
dc.date.issued	2019-06-27	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2765	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo em razão do indeferimento da LI n° 19/1245204-3, em virtude de peticionamento com código de assunto que não corresponde ao produto ou finalidade da importação. Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 439/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.3	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.229314/2019-51	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 0350236/19-4	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 0387904/19-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 02-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Licenciamento de Importação	pt_BR
dc.subject.keyword	IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Código de assunto divergente do produto ou finalidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Análise documental insatisfatória	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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