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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2762
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 299_2019_CRES2_Thot Brasil Comércio e Distribuição Ltda..pdf Restricted Access | 241.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-11-07T14:38:52Z | - |
dc.date.available | 2022-11-07T14:38:52Z | - |
dc.date.issued | 2019-08-22 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2762 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ROTULAGEM DE ALIMENTO IMPORTADO SEM DATA DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA (LOTES). NULIDADE DO AIS. RECEBIMENTO POR AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PARECER CONS No 45/2003. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECORRIDOS QUASE DEZ ANOS DESDE A DATA DA LAVRATURA DO AIS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1o DA LEI No 9873/99. VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO DO AUTUADO QUANTO À LAVRATURA DO AIS E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO, DEVENDO O PROCESSO SER ENCAMINHADO À CORREGEDORIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 299/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.7 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 11/2009 – CVPAF/PE | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25757.659749/2009-10 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0139229/13-8 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 02-2020 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Importação de alimentos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Rotulagem ausente ou inadequada | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prescrição da ação punitiva | pt_BR |
dc.subject.keyword | Nulidade da notificação | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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