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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2756| Título: | Voto n. 1052/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Presença de larvas de mosquito em água acumulada em bombona, caixas de visita com fechamento inadequado permitindo a passagem de vetores, acúmulo de materiais de construção que permitem abrigo a vetores. Violação ao artigo 71 da Resolução-RDC no 02/2003. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIII, da Lei no 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 03/2015 – CVPAF/SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.050421/2015-55 Número do expediente do recurso : 262751/17-5 SJO 02-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Administração aeroportuária Condições higiênico-sanitárias Recuperação judicial da empresa Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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