Voto n. 1052/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2022-11-07T13:05:32Z	-
dc.date.available	2022-11-07T13:05:32Z	-
dc.date.issued	2019-09-13	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2756	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo sanitário. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Presença de larvas de mosquito em água acumulada em bombona, caixas de visita com fechamento inadequado permitindo a passagem de vetores, acúmulo de materiais de construção que permitem abrigo a vetores. Violação ao artigo 71 da Resolução-RDC no 02/2003. Infração Sanitária tipificada no artigo 10, inciso XXXIII, da Lei no 6.437/1977. Adequada dosimetria da pena. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 1052/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.8	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 03/2015 – CVPAF/SP	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.050421/2015-55	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso : 262751/17-5	pt_BR
dc.description.additional	SJO 02-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Administração aeroportuária	pt_BR
dc.subject.keyword	Condições higiênico-sanitárias	pt_BR
dc.subject.keyword	Recuperação judicial da empresa	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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